Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39778 de 20 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/02/2015

Estabelece a obrigatoriedade de definição do valor da escola padrão previsto no Decreto Nº 18.437/2000, alterado pelo Decreto Nº 18.484/2000.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal determina, no licenciamento de grupamentos de edificações, a obrigatoriedade da cessão gratuita ao município de lote e de escola a ser nele construída;

 

CONSIDERANDO que a legislação urbanística prevê que a obrigação de construção de escola possa ser cumprida, por decisão do Prefeito, e de acordo com as prioridades estabelecidas pela administração municipal, mediante a construção e cessão de equipamento comunitário público, ou em espécie, com custo equivalente o das referidas escolas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores do custo equivalente das escolas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As Secretarias Municipais de Educação, Urbanismo e de Obras e Serviços atualizarão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de Resolução Conjunta, o custo da escola padrão, para fins de cumprimento aos artigos 133 e 134 do RZ.

 

Art. 2° Caso o pagamento em espécie, pelo cumprimento da obrigação de construção de escola, for efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da edição deste Decreto, o valor da obrigação poderá ser fixado pelos órgãos competentes de acordo com o custo de 1 (uma) escola padrão anteriormente vigente à Resolução prevista no art. 1°.

 

Art. 3° O valor da escola padrão será revisto anualmente pelas secretarias mencionadas no art. 1°.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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