Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 39851 de 18 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Vila Autódromo).  

                   

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alíneas "i" e "p", e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;

 

                    DECRETA:

 

                    Art 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação total, dos seguintes bens localizados no lugar denominado Vila Autódromo, cujas áreas foram discriminadas em cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e estão identificadas no Anexo único do presente Decreto:

 

- Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 977, casa 02 (cadastro 477)

- Avenida Autódromo, 5 (cadastro C507)

- Rua Beira Rio, 34 (cadastros 463-464-465)

- Rua Dennis Hulme, 1 (cadastro 439)

- Avenida Autódromo, 7 (cadastro 511)

- Rua Dennis Hulme, 2 (cadastro 440)

- Rua Dennis Hulme, 3 (cadastro 443 e 444)

- Avenida Autódromo, 16 Fundos (cadastro 427)

- Avenida Autódromo, 16 (prédio da associação dos moradores)

 

                    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Anexo único - 133.7 KB
Anexo único
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