Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 39853 de 18 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Av. Autódromo).

 

                    O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alíneas "i" e "p", e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;

 

                    DECRETA:

 

                    Art 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação total, dos seguintes bens localizados no lugar denominado Vila Autódromo, cujas áreas foram discriminadas em cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e estão identificadas no Anexo único do presente Decreto:

 

- Av. Autódromo, 37 A (cadastro 4110)

- Av. Autódromo, 37 (cadastro 4120)

- Av. Autódromo, 42 (cadastro 221)

- Av. Autódromo, 48 C (cadastro 5048)

- Av. Autódromo, 52 (cadastro 4330)

- Av. Autódromo, 59 (cadastro 5059)

- Av. Autódromo, 67 (cadastro 5067)

- Av. Autódromo, 68 (cadastro 4550)

- Av. Autódromo, 69 (cadastro 4560)

- Av. Autódromo, 144 (cadastro 5144)

- Av. Autódromo, 150 (cadastro 5149-4620-4630)

- Av. Autódromo, 160 (cadastro 5160)

- Av. Autódromo, 77 (cadastro 5077)

- Av. Autódromo, 79 (cadastro 5079)

- Av. Autódromo, 174 (cadastro 6174)

- Av. Autódromo, 174 A (cadastro 6274)

- Av. Autódromo, 176 (cadastro 6176)

- Av. Autódromo, 200 (cadastro 5200)

- Av. Autódromo, 202 (cadastro 5202)

- Av. Autódromo, 206 (cadastro 5206)

- Av. Autódromo, 208 (cadastro 5208)

- Av. Autódromo, 210 (cadastro 5210)

- Av. Autódromo, 218 (cadastro 4920)

- Av. Autódromo, 220 (cadastro 4930)

 

                    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

Anexo único - 161.3 KB
Anexo único
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