Desenvolvimento Urbano

Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que Altera a Lei nº 12.546

O Poder Executivo apresentou, na última sexta (20), o PL 863/2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016". 


EXPLICAÇÃO 

O projeto resgata o texto da Medida Provisória 669/2015, devolvida pelo Congresso, com destaque para as alterações na sistemática de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, aumentando a contribuição pelo faturamento de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%. 

TRAMITAÇÃO  

A proposição tramita em Regime de Urgência, sendo dispensado o prazo de 45 dias para sua aprovação pelos deputados. Caso isso não ocorra, o projeto passa a sobrestar a pauta do Plenário da Casa a partir de 5 de maio de 2015. A matéria foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação - CFT (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, devendo ainda ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em razão do regime de urgência, a matéria será apreciada simultaneamente pelas comissões, que terão o prazo de 5 sessões ordinárias do Plenário para sua apreciação.  

Foi ainda aberto prazo para emendas, que deve se estender até o fim da semana.


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