Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 02 de 25 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2015

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS DE CONTROLE AMBIENTAL

 

PORTARIA MA/CGCA/GEC Nº 02 DE 25 DE MARÇO DE 2015

 

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

 

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA Nº 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de Estações de Tratamento de Esgotos e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 140/2011, regulamentada pela Resolução

CONEMA Nº 42/2012, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 28.329/2007, que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos na Cidade do

Rio de Janeiro.

 

CONSIDERANDO a DZ-215.r-4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária do INEA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e encerramento de Estações de Tratamento de Esgotos no Estado do Rio de Janeiro.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) que autoriza a instalação de Estações de Tratamento de Esgotos.

 

Parágrafo único. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

 

Art. 2º. Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.

 

Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da

Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2015.

 

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE

INSTALAÇÃO - LMI - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em:

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)

 

Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:

1.         CNPJ, nos casos do Requerente ser Pessoa Jurídica;

 

2.         RG e CPF, nos casos do Requerente ser Pessoa Física;

 

3.         Ata de Constituição da Sociedade, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Sociedade Anônima (S.A.);

 

4.         Contrato Social ou Última Alteração Contratual, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Sociedade Limitada (Ltda.);

 

5.         Ata de Eleição do Síndico, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Condomínio Instituído;

 

6.         a) Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 06 meses; ou

 b) Certidão de Aforamento; ou

 c) Cessão de Uso; ou

 d) Contrato de Locação, Comodato ou Arrendamento; ou

 e) Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD); ou

 f) Documento similar que comprove a possibilidade de uso da área para projeto pleiteado;

 

7.         Planta Cadastral (aerofotogramétrica, emitida pela PCRJ) com indicação/marcação do empreendimento objeto da análise;

 

8.         Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU, e enquadramento SMU para MCMV (para construções novas);

 

9.         Procuração com firma reconhecida, CPF e RG do procurador , para movimentar o processo;

 

10.        Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia, para as atividades sujeitas a Alvará.

 

11.        Publicação da solicitação da licença em Diário Oficial, exceto para empreendimentos "Minha Casa, Minha Vida" (LMS-H);

 

12.        Publicação da solicitação de licença em Jornal de grande circulação, exceto para empreendimentos "Minha Casa, Minha Vida" (LMS-H).

 

DOCUMENTOS TÉCNICOS

 

1.  Licença Ambiental anterior do equipamento e da edificação;

 

2.   Licença de Obras da SMU;

 

3.   DPA e DPE da Concessionária, dentro do prazo de validade;

 

4.   Planta de Situação do Empreendimento, destacando a localização da ETE e o ponto de lançamento do efluente tratado conforme DPE;

 

5.   Projeto da ETE, contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas (planta baixa com arranjo geral, cortes, detalhes, perfil hidráulico, fluxograma de processo), em 02 vias;

 

6.   Memorial Descritivo e de Cálculo da ETE;

 

7.   ART ou similar, com comprovante de pagamento, para Projeto da ETE;

 

8.   Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos do Canteiro de Obras (exceto na AP5), contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas, em 02 vias.

 

9.   ART ou similar (exceto na AP5), com comprovante de pagamento, para Projeto do Sistema de Tratamento de Esgotos do Canteiro de Obras.

 

10.         Cadastro Ambiental Municipal de ETE's;

 

11.         Enquadramento para empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida                          

 

Notas do Anexo

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,

CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente,

CPF - Cadastro de Pessoa Física;

INEA - Instituto Estadual do Ambiente,

LMI - Licença Municipal de Instalação,

LMS-H - Licença Ambiental Simplificada;

LMO - Licença Municipal de Operação;

NBR - Norma Brasileira;

RG - Registro Geral (identidade),

RRT - Registro de Responsabilidade Técnica,

SMAC - Secretaria de Meio Ambiente da Cidade,

SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo.


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