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Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº 39901 de 31 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2015

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 
        DECRETA:
 
        Art. 1.º Ficam excluídos, da relação constante do Decreto n.º 35.888, de 11 de julho de 2012, que declarou de utilidade pública, visando a implantação do CORREDOR TRANSCARIOCA - TRECHO II, os imóveis abaixo relacionados:
 
·    Rua Teixeira de Castro
Números:
660; 664; 666.
 
·    Av. Brasil
Número:
7.777.
 
        Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 31 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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