Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 150 de 12 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

LEI COMPLEMENTAR N º 150/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

 Representação de Inconstitucionalidade.

 7.4.2015

 EDUARDO PAES

 

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 150, de 12 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 12 DE MARÇO DE 2015

                                               

 

Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas.

 

Art. 1º Fica disponibilizada a reserva de cinco por cento das vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura para realização de obras públicas.

 

§1º Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei Complementar, os cargos na área da limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa.

 

§2º Entendem-se, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei Complementar, os cargos na área operacional.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015.

 

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

 


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