Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 151 de 18 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

LEI COMPLEMENTAR N º 151/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

 Representação de Inconstitucionalidade.

 7.4.2015

 EDUARDO PAES

 

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 151 , de 18 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Paulo Pinheiro.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE MARÇO DE 2015

                                               

 

Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica estabelecido que a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 - 93, antigo lote 01 do PAL 38.877, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, passa a ser non edificandi, sendo, portanto, proibida a construção de qualquer nova edificação comercial e/ou residencial no local.

 

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para construções, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de março de 2015.

 

Vereador JORGE FELIPPE
 Presidente


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