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Desenvolvimento Urbano

Decreto federal regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental será de competência da União

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de abril, quinta-feira passada, o Decreto nº 8.437/2015, que "Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". Conheça o Decreto nº 8.437/2015.


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