Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº 40041 de 27 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2015

         O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
 
         DECRETA:
 
         Art. 1o Fica acrescentado o Art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010, com a seguinte redação:
 
         "Art. 7º-E. Não serão computadas no cálculo do número de CEPACs as áreas beneficiadas pelos incentivos dispostos nos arts. 38 e 39 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.
 
         § 1o Aplica-se o disposto neste artigo aos remembramentos de lotes previstos no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, nas seguintes condições:
 
         I - Para os lotes com área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados resultantes de remembramento de lotes, em que pelo menos um dos lotes tenha área inferior a mil metros quadrados, não será computado o percentual de área adicional de construção computável, concedido de forma gratuita, conforme a alínea a do art. 38 da Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009;
 
         II - Para os lotes com área igual ou superior a três mil metros quadrados resultantes de remembramento de lotes, em que pelo menos um dos lotes tenha área superior a mil metros quadrados e inferior a mil e quinhentos metros quadrados, não será computado o percentual de área adicional de construção computável, concedido de forma gratuita, conforme a alínea b do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.
 
         § 2o No cálculo do número de CEPACs será utilizado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo - CAM, devendo ser descontadas as áreas definidas no caput deste artigo."
 
         Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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