Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5855 de 4 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2015

OFÍCIO GP nº 337/CMRJ em 4 de maio de 2015.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 965, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Marcelo Arar, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências",cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 


 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

 

 Autor: Vereador Marcelo Arar

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina.

 

§ 1º O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

 

§ 2º O local deverá estar sinalizado com placas.

 

Art. 2º As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do art. 1º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.

 

Art. 3º É fixado o prazo de sessenta dias para a adequação a esta Lei.

 

Art. 4° O não cumprimento desta Lei após o prazo decorrido no art. 3º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

 I - na primeira fiscalização:

 

a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto no art. 1º, com interdição da piscina;

 

b) decorrido o prazo da notificação e constatado o não cumprimento desta Lei, será cobrada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

 

III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:

 

a) suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;

 

b) cassação do alvará de funcionamento.

 

Parágrafo único. A interdição só será cancelada depois da colocação do dispositivo de que trata esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

 


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