Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº 40070 de 5 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2015

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto nos artigos 5º, alíneas "i" e "j", do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999;


DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na área demarcada em croqui anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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Anexo I
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