Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40106 de 7 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/05/2015

Revoga o Decreto n° 37.460 de 29 de julho de 2013 (AEIA de Guaratiba).


         O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

 

         CONSIDERANDO  que o Decreto n° 37483, de 31 de julho de 2013, criou a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba;

 

         CONSIDERANDO  que está suspenso o licenciamento de obras na AEIA de Guaratiba, enquanto é realizado estudo com o objetivo de determinar meios de proteção do meio ambiente natural e cultural da referida AEIA.

 

         DECRETA:

 

         Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 37.460, de 29 de julho de 2013.

 

         Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 7 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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