Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40108 de 12 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2015

Prorroga o prazo do Decreto n.º 39.465 de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências (AEIA Vargens).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 107 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1.º do art. 108, da Lei Complementar n.º 111 de 1.º de fevereiro de 2011;

 

CONSIDERANDO a complexidade de análise que envolve a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, instituída pelo Decreto n.º 37.958/13;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Art. 1.º, do Decreto n.º 39.465, de 12 de novembro de 2014.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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