Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40140 de 18 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2015

Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.

 

O      PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos da Instrução Normativa n° 33 de 17 de Dezembro de 2014 do Ministério das Cidades, para elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto; e

 

CONSIDERANDO que o documento deverá incorporar as ações habitacionais já previstas ou em curso na área, além de ações complementares para o atendimento da demanda projetada ao final da operação (inciso III, item 8.2, IN 33); e medidas para proporcionar a permanência da população de baixa renda na área da OUC (inciso IV, item 8.2, IN 33).

 

DECRETA:

 

Art. 1.o Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.

 

Art. 2.° O Grupo de Trabalho ora instituído será composto por um representante e um suplente designados por cada titular dos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Municipal, sob a Presidência do primeiro:

 

I- Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP;

II- Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;

       III-Secretaria Municipal de Habitação - SMH;

IV- Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU; e

V-Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH.

Art. 3.o O Grupo de Trabalho cumprirá o cronograma em anexo.                                                                             

Art. 4.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

 

Data

Procedimentos

Até 10/06/2015

Audiência pública para a apresentação do Diagnostico e Plano de Ação Preliminar.

Nos 30 dias posteriores à audiência pública.

Disponibilizar consulta pública por meio da internet e agendar reuniões setoriais de consulta.

Até 30/07/2015

Reunião extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para aprovação do plano.

 

 


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