Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40144 de 19 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1.° Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade será concedida, tendo em vista a quitação das pensões anuais (foros) não pagas, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais, a possibilidade de parcelamento do valor integral, calculado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, em número de vezes igual ou inferior ao número de meses que restarem para o término do exercício corrente.

 

Art. 2.° Para que o benefício previsto no artigo anterior seja concedido, é necessário que o valor devido seja de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o valor da parcela seja de no mínimo R$ 500,00 (cinquenta reais);

 

Parágrafo único - O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.

 

Art. 3.° Fica vedada a concessão do benefício previsto neste Decreto nos casos em que a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio de Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim serem observadas as regras contidas nos artigos 273 e 275 do RGCAF.

 

Art. 4.° A Superintendência de Patrimônio Imobiliário não concederá autorização - Alvará - para a alienação do domínio útil do imóvel enquanto o montante devido relativo aos foros não for integralmente quitado.

 

Parágrafo único - Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o período de parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá ser antecipado, visando a obtenção da respectiva autorização.

 

Art. 5.° Fica desde já delegada competência ao titular da Superintendência de Patrimônio Imobiliário para autorizar os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

 

Art. 6.° A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

 

Art. 7° Fica revogado o Decreto nº 38.564, de 15 de abril de 2014.

 

Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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