Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito

Diário Oficial da Câmara Municipal - 29/05/2015

O Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 que "Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar N.145 de 6 de outubro de 2014", foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.


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