Desenvolvimento Urbano

Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito

Diário Oficial da Câmara Municipal - 03/06/2015

O Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 que "Institui obrigação relativa a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências" foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.


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