Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40246 de 11 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015

Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.

 

         O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

         CONSIDERANDO que a construção de edificações unifamiliares e bifamiliares não causa impactos significativos ao meio físico, à infraestrutura existente e à capacidade da malha viária da região abrangida pela XXVI Região Administrativa - Guaratiba;

 

         CONSIDERANDO que o uso residencial, nas tipologias unifamiliares e bifamiliares, é considerado associado ao baixo adensamento urbano e permitido em todo território da Cidade;

 

         CONSIDERANDO o direito, bem como a obrigação dos proprietários de imóveis urbanos de murarem suas propriedades;

 

         CONSIDERANDO que o remembramento de lotes não afeta o processo de adensamento;

 

         DECRETA:

 

         Art. 1º Excluem-se do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 37.483 de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.

 

         Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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