Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40252 de 17 de junho 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 18/06/2015

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Lins de Vasconcelos, 512).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "g", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

        DECRETA

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado a Rua Lins de Vasconcelos, nº 512, no bairro do Lins.

Art. 2.º A desapropriação tem como objetivo a instalação de Clínica da Família.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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