Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1146 de 23 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-I-5 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.470, Recreio dos Bandeirantes, XXIVª Região Administrativa.

 

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/000.440/2014,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o alinhamento projetado de trecho do bordo norte da Avenida das Américas, à implantação do Corredor BRT TransOeste;

 

CONSIDERANDO a implantação, no trecho em questão, da "Estação Recreio Shopping" do Corredor BRT TransOeste;

 

Resolve:

 

Art.1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados 309 A-I-5 / Projeto de Alinhamento 12.470, Recreio dos Bandeirantes, XXIVª Região Administrativa.

 

Parágrafo Único - O projeto citado no caput deste artigo substitui a versão anteriormente aprovada em 17/11/2009 (PAA 12.161).

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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