Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40282 de 24 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/06/2015

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. N. S. Copacabana, 360).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "k", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

CONSIDERANDO o contido no processo 12/000.893/2015, bem como a possibilidade de perda de importante equipamento cultural mediante eventual desvirtuação da finalidade do imóvel onde funciona o Teatro Baden Powell,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados:

Desapropriação Total:

·     Av. Nossa Senhora de Copacabana, n.º 360, Loja B, com a fração de 30/250 do terreno.

Desapropriação Parcial:

 

·     Passarela localizada em área comum denominada fachada, compreendida na extensão da face do prédio situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, entre o 2º e 4º andares.

Art. 2º A desapropriação tem como objetivo a manutenção do funcionamento do teatro Baden Powell.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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