Desenvolvimento Urbano

Indicação CONSEMAC nº. 037/2015 de 25 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2015

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC

 

Indicação CONSEMAC nº. 037/2015 de 25 de junho de 2015

 

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Barra de Guaratiba.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CONSEMAC, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

 

CONSIDERANDO o contínuo processo de expansão urbana e crescimento demográfico na Região de Guaratiba e alteração da paisagem com a expansão dos loteamentos irregulares e clandestinos;

 

CONSIDERANDO que tem sido apontado pelo poder público, há pelo menos mais de uma década, a necessidade de novas políticas que incorporem a variável ambiental e o reconhecimento da fragilidade deste sítio urbano;

 

CONSIDERANDO que a região vem sendo reconfigurada a partir de 2012 pelo provimento de uma nova infraestrutura urbana, com a construção do Túnel da Grota Funda (2012), a implantação da via expressa TransOeste e a implantação paulatina do sistema de saneamento na Zona Oeste;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação das ações do setor público e interrelacionamento entre os órgãos nas esferas municipal e estadual, tendo em vista a criação de políticas que internalizem o reconhecimento do precário equilíbrio ambiental da região;

 

CONSIDERANDO o parecer da Câmara Técnica da Bacia Drenante da Baía de Sepetiba sobre a Região Administrativa de Guaratiba, formulado a partir das discussões do ano de 2014;

 

CONSIDERANDO decisão do Plenário na 96a Reunião Ordinária, ocorrida em 09 de junho de 2015.

 

INDICA

 

Secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro e aos outros órgãos competentes da administração pública a adoção de atividades listadas abaixo, visando o ordenamento urbano, o uso sustentável do solo e a manutenção das condições necessárias para conservação, recuperação e proteção dos ainda abundantes recursos naturais existentes na Região Administrativa de Guaratiba.

1) Criação combinada da Área de Proteção Ambiental do Complexo das Serras de Inhoaíba e Aquífero Guaratiba e do Projeto de Estruturação Urbana (PEU) de Guaratiba, cujos limites se superpõem em parte, visando conjugar esforços de elaboração de uma legislação de uso e proteção coerente e duradoura. SMAC e SMU deverão fazer valer a oportunidade dada pela AEIA de Guaratiba em criar alternativas viáveis de ordenamento da ocupação da Região.

2) Formulação de Plano para Gestão Integrada dos Recursos Hídricos de Guaratiba, implementado por diversos órgão municipais (incluindo SMAC, SMU e Rio Águas) e INEA. O aproveitamento indiscriminado das fontes de água subterrânea (Aquífero Guaratiba) e o lançamento de efluentes sobre cursos superficiais, contaminando ambos, exigirá uma nova estratégia integrada que envolva monitoramento, planejamento e controle. Estes mananciais poderão constituir fonte complementar de abastecimento de água potável para nosso município. Para implementação, deverá ser criado grupo gestor permanente de acompanhamento das ações propostas, com coordenação da SMAC.

3) Articulação entre a Prefeitura e o Estado promovendo fiscalização e regulamentação mais efetiva do uso dos recursos hídricos, visando o controle de perfuração de novos poços e que o regime de extração assegure a manutenção da quantidade e da qualidade das águas subterrâneas em função da capacidade de recarga do aquífero.

4) Implantação do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Bacia Hidrográfica do Rio Piraquê-Cabuçu. Ao lado de intervenções hidráulicas de controle de vazão, auxiliará o controle da ocupação em faixas marginais de proteção, com a criação de Parques Fluviais em algumas seções destes rios e minorar os possíveis impactos da elevação do nível do mar na região.

5) Incentivo à manutenção e expansão da agricultura conservacionista, através de Programas Rio Rural (SEAP) e Hortas Cariocas (SMAC). Além de inequívoca vantagem para a cidade pela proximidade da fonte produtora de alimentos, a manutenção de espaços voltados à produção agrícola garante a permanência de áreas permeáveis e cinturões de proteção à expansão das áreas edificadas sobre os remanescentes naturais, em especial nas zonas de amortecimento de UCs. É fundamental 1. Fornecer subsídios para a implantação de novas áreas de agricultura em regiões que apresentem aptidão para a atividade e incentivos fiscais favoráveis ao uso rural e acesso ao crédito, evitando que estas áreas sofram processo de urbanização e 2. Capacitação dos produtores nas práticas de cultivo agroecológico.

 

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Presidente do CONSEMAC


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]