Desenvolvimento Urbano

Moção COMPUR nº. 01 de 28 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/06/2015

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPUR

 

Moção de Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, referente ao Componente Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

 

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n.º 3.957, de 29 de março de 2005,

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu Artigo 127, que estabelece aos Conselhos Municipais a finalidade de auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matérias de sua competência;

 

CONSIDERANDO a natureza participativa e consultiva do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR relativo ao Planejamento Urbano, conforme previsto na Lei nº 3.957/2005;

 

CONSIDERANDO que os pronunciamentos do COMPUR quanto à matéria submetida à votação, enquadram-se como moção, quando se tratar de manifestação de cunho relacionado com os seus objetivos, assim estabelecido pelo artigo 11, inciso II, da Lei nº 3.957/2005;

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Política Urbana, conforme artigo 2º do Decreto nº 39679, de 22 de dezembro de 2014, é o órgão participante do controle social na formulação, planejamento e avaliação da política de saneamento básico, em todas as suas modalidades, em atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007;

 

CONSIDERANDO a relevância do estabelecimento de uma Política Municipal de Saneamento Básico em seus componentes - abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e ainda, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

CONSIDERANDO que a ampliação dos serviços de saneamento básico resultam na melhoria da qualidade ambiental e da saúde da população, sendo inegável o seu interesse público;

 

CONSIDERANDO os benefícios socioeconômicos que a implantação de um Plano Municipal de Saneamento Básico oferecerá à Cidade e ao seu ambiente, com reflexos positivos diretos no dia a dia dos cariocas, na indústria do turismo, do lazer, da pesca, do esporte e em diversas outras atividades correlatas;

 

CONSIDERANDO finalmente a decisão unânime dos Conselheiros na reunião ordinária do dia 28 de maio de 2015;

 

MANIFESTA

 

APROVAÇÃO ao componente Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme apresentações realizadas por representantes da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR, nas reuniões do Conselho dos dias 12 de março e 14 e 28 de maio de 2015.

 

Secretaria Municipal de Urbanismo

 

Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE

 

Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB-RJ

 

Clube de Engenharia

 

Associação dos Escritórios de Arquitetura do Rio de Janeiro - AsBEA

 

Conselho de Moradores de Loteamento - CML-RJ.

 

Federação da Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro - FAMRIO

 

Secretaria Municipal de Obras - SMO

 

Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH

 

Secretaria Municipal de Transportes - SMTR

 

Secretaria Municipal de Habitação - SMH

 

Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS

 

Instituto Municipal de Urbanismo

Pereira Passos - IPP


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