Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Observação: Esta lei não se aplica a Zona Sul.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/06/2015

OFÍCIO GP nº 355/CMRJ               Em 29 de junho de 2015.

 

 Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Tio Carlos, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Jimmy Pereira e Marcelo Arar, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que"Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015  

Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Observação: Esta lei não se aplica a Zona Sul.

 

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Tio Carlos, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Jimmy Pereira, Marcelo Arar, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a regularização do fechamento de varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

 

Parágrafo único. Os pagamentos dos valores referidos no caput deverão ser parcelados em até seis parcelas iguais e sucessivas.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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