Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40316 de 30 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2015

Desafeta para bens dominicais os imóveis descritos no Anexo do presente Decreto. 


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal e a autorização contida na Lei nº 5.867/2015; 

Art. 1º - Ficam desafetadas as áreas públicas descritas no Anexo deste Decreto, passando a compor o patrimô- nio dominical do Município do Rio de Janeiro. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015; 451º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES


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