Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5890 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

OFÍCIO GP nº 377/CMRJ      Em 15 de julho de 2015.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 599, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que "Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 5.890, DE 15 DE JULHO DE 2015.

 

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Avenidas Olegário Maciel e Érico Veríssimo, localizadas no bairro da Barra da Tijuca.

 

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Barra da Tijuca, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

 

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

 

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

 

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

 

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

 

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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