Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5887 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

OFÍCIO GP nº 374/CMRJ               Em 15 de julho de 2015.

 

 Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 417, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Eliseu Kessler, que "Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 5.887, DE 15 DE JULHO DE 2015.

 

Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação.

 

 Autor: Vereador Eliseu Kessler

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica considerada Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã, no bairro de Campo Grande, em toda a sua extensão.

 

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Comercial Iaraquã, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

 

Art. 3º O Poder Executivo contribuirá, efetivamente, para o desenvolvimento do Polo e sua organização, principalmente, no que tange a:

 

l - trânsito livre de veículos e pedestres;

 

II - implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

 

III - divulgação do Polo no sítio da internet da Prefeitura do Rio, na parte de Turismo, no item Guia do Rio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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