Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5885 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

OFÍCIO GP nº 372/CMRJ               Em 15 de julho de 2015.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 52, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas, que "Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

LEI Nº 5.885, DE 15 DE JULHO DE 2015.

 

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña, compreendendo as Ruas General Roca, entre a Rua Conde de Bonfim e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Conde de Bonfim, entre a Rua General Roca e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Carlos Vasconcelos, entre a Rua Desembargador Isidro e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Soares da Costa, entre a Rua Desembargador Isidro e Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Desembargador Isidro, entre as Ruas General Roca e Conde de Bonfim, além da Praça Saenz Peña.

 

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, cultural e comercial no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local, além de incluí-las no Programa Polos do Rio 2016.

 

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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