Desenvolvimento Urbano

Aviso Público de Procedimento de Manifestação de Interesse - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015 - Avisos e Editais

1.      Preâmbulo

1.1.    O Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, vem apresentar, neste Aviso Público de Procedimento de Manifestação de Interesse, as diretrizes para a participação de interessados no Procedimento de Manifestação de Interesse ("PMI") nos termos do artigo 21 da Lei Federal 8.987/95, da Lei Federal 11.079/04, da Lei Complementar Municipal 105/09, desse Aviso Público e seus Anexos.

 

2.      Objeto

2.1.    O presente PMI visa a convocar interessados com o objetivo de desenvolver planos, estudos, levantamentos e investigações ("Estudo") a serem utilizados na estruturação do Projeto Operação Urbana Consorciada Vargens na Cidade do Rio de Janeiro ("Projeto").

2.2.    O desenvolvimento do Estudo objeto deste PMI deverá observar o disposto nesse aviso público, e, em especial, no Anexo - Termo de Referência.

2.3.    Sem prejuízo do disposto no item acima, o Estudo deverá, no mínimo, demonstrar:

(i)     a viabilidade do Projeto, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

(ii)    a vantagem econômica e operacional da proposta para a Administração Municipal e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta e indireta;

(iii)   a conveniência e oportunidade da contratação do Projeto, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de Concessão ou Parceria Público-Privada, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto;

(iv)   a indicação estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de Concessão ou Parceria Público-Privada.

2.4.    A abertura deste PMI não implica na obrigatoriedade de realização de processo licitatório para a contratação do Projeto.

2.5.    A eventual realização de processo licitatório não está condicionada à utilização do Estudo obtido por meio do presente PMI.

2.6.    A apresentação do Estudo pelo interessado autorizado, no âmbito deste PMI, não impede sua participação na licitação para a contratação do Projeto, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995.

2.7.    A apresentação do Estudo não caracterizará, nem implicará qualquer tipo de vantagem ou privilégio ao interessado que o apresentar, ainda que os produtos apresentados sejam utilizados para a modelagem do Projeto.

2.8.    Este PMI respalda-se, entre outros, nos seguintes diplomas normativos:

(i)      Lei Federal 8.987/95;

(ii)      Lei Federal 9.074/95;

(iii)     Lei Federal 11.079/04;

(iv)     Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

(v)     Lei Complementar Municipal 105/09.

 

3.      Requisitos de Participação no PMI

3.1.    Poderão participar do presente PMI os interessados, pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em grupo, que preencham os requisitos de participação previstos neste Aviso Público.

3.1.1. No caso de participação em grupo, não há necessidade de se estabelecer vínculo formal entre os participantes.

3.2.    O pedido de autorização deverá ser entregue à Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, mediante protocolo em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da publicação deste aviso público de PMI na imprensa oficial do Município do Rio de Janeiro.

3.2.1. No caso de participação de grupos, o pedido de autorização poderá ser realizado por um dos participantes apenas, observado que os demais participantes deverão estar devidamente indicados no requerimento.

3.2.2. Os pedidos de autorização deverão ser entregues em três vias na Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas situada à Rua Sacadura Cabral, nº 133, CEP: 20081-261, Saúde - Rio de Janeiro / RJ em versão impressa e eletrônica salvos em mídia digital.

3.3.    O pedido de autorização deverá ser instruído com os documentos abaixo especificados:

 

Documentação Jurídica

(i)      No caso de empresa individual, registro comercial;

(ii)      Em se tratando de sociedades comerciais, apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou o respectivo instrumento de consolidação estatutária ou contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

(iii)     No caso de sociedades civis, apresentação da inscrição do ato constitutivo do interessado e todas as suas alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de documento que demonstre a diretoria em exercício;

(iv)     Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

(v)     No caso de sociedade estrangeira, documentação equivalente à acima listada, conforme disponível em seu país de origem, que deverá ser consularizada pelo consulado brasileiro no país de origem, e, traduzida por tradutor juramentado;

(vi)     Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), mediante apresentação do "Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral", obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereçowww.receita.fazenda.gov.br, no serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, se aplicável;

(vii)    Dados cadastrais contendo a qualificação completa do interessado, nome ou razão social, seu endereço completo, telefones para contato, área de atuação e, na hipótese de Pessoa Jurídica, o nome e a qualificação dos responsáveis perante a Administração Pública Municipal, com dados para contato, devendo em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer;

(viii)   Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, se aplicável.

 

Documentação Técnica

(i)       Atestados de qualificação técnica demonstrando que o interessado, ou os consultores que contratará para a realização do Estudo, possui experiência no desenvolvimento de projetos, estudos, estudos técnicos, viabilidade financeira, viabilidade jurídica na área objeto deste PMI, mediante apresentação de currículos e de experiências pregressas.

 

Proposta de Elaboração de Estudo

   As propostas deverão conter, no mínimo:

 

(i)      Plano de trabalho, incluindo o cronograma físico detalhado das atividades principais em cada fase do trabalho;

(ii)     Metodologia de execução das atividades do escopo, incluindo organização e abordagem de elaboração de estudos;

(iii)     Relação da equipe técnica, permanente, que ficará vinculada ao objeto dos estudos e respectivos currículos dos profissionais que coordenarão a execução dos serviços;

(iv)    Funcionário líder geral da equipe, responsável por acompanhar a elaboração de todas as atividades do estudo e ser o ponto focal de contato direto com a Prefeitura;

(v)     Orçamento preliminar contendo o memorial dos custos referentes às fases de trabalho.

 

3.3.1. As empresas estrangeiras que participarem do PMI deverão apresentar sua documentação devidamente consularizada e traduzida por tradutor juramentado.

3.4.    No caso de participação de grupos, todas as empresas participantes deverão apresentar a documentação jurídica, sendo admitido que a documentação técnica seja apresentada em conjunto, isoladamente ou mesmo por consultores vinculados a apenas uma das integrantes do grupo.

3.5.    Os pedidos de autorização apresentados serão analisados por Comissão de Avaliação a ser formada por membros integrantes da Administração Municipal.

 

4.      Autorização para a Realização de Estudo e Prazo

4.1.    O interessado que cumprir os requisitos listados no item 3 acima e for melhor qualificado no processo seletivo indicado no item 5 receberá autorização da Prefeitura para a realização do Estudo.

4.2.           A autorização deverá ser emitida com a observância do seguinte:

(i)      não gerará direito de preferência para a outorga da Concessão ou Parceria Público-Privada;

(ii)      não obrigará o Poder Público a realizar a licitação, tampouco a contratação;

(iii)     não criará por si só qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração do Estudo;

(iv)     será pessoal e intransferível;

(v)     será gratuita.

4.2.1. A autorização concedida será publicada na imprensa oficial do Município do Rio de Janeiro.

4.3.    O autorizado somente poderá dar início ao desenvolvimento do Estudo após a publicação da autorização na imprensa oficial.

4.4.    O Estudo deverá ser entregue à Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas em duas etapas, a primeira versão em até 60 (sessenta) dias e a versão para consulta pública em até 120 (cento e vinte) dias.

 

5.      Da Avaliação da Proposta de Elaboração do Estudo

5.1.    A avaliação da Proposta de Elaboração do Estudo observará os seguintes critérios:

(i)     experiência anterior;

(ii)      proposta de trabalho;

(iii)     metodologia de execução das atividades do escopo;

(iv)     relação da equipe técnica;

(v)     preço do estudo.

5.2.    A comissão de avaliação, de forma fundamentada, poderá rejeitar o Estudo, aprová-lo parcialmente ou aprová-lo integralmente. Da decisão da comissão não caberá recurso.

 

6.      Dos Custos de Participação no PMI e do Ressarcimento

6.1.    Os interessados em participar do presente PMI serão responsáveis por todos os custos financeiros e demais ônus relacionados com o desenvolvimento do Estudo.

6.2.    O interessado autorizado poderá ser ressarcido pelo futuro concessionário, desde que o Estudo, após ter sido aprovado, tenha o valor de seu dispêndio homologado e seja efetivamente adotado pela Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas na licitação do Projeto.

6.3.    O eventual ressarcimento descrito no item 6.2 estará condicionado à comprovação pelo interessado da sua regularidade fiscal junto a Fazenda do Município do Rio de Janeiro.

6.4.    Para fins de homologação e eventual ressarcimento, nos termos acima previstos, é fixado o valor máximo para o Estudo de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

6.5.    O interessado que tiver seu Estudo aprovado na forma do item 5 deverá apresentar para a comissão de avaliação os custos incorridos, juntamente com as respectivas notas fiscais.

6.6.    A comissão, em decisão fundamentada, poderá homologar os valores apresentados, total ou parcialmente, ou, rejeitá-los, sendo-lhe facultada determinar a apresentação de esclarecimentos ou qualquer outro documento pelo interessado.

6.6.1. Eventuais esclarecimentos deverão ser apresentados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do interessado.

6.7.    Havendo a homologação dos valores, o interessado será convocado para assinar termo de concordância em relação ao montante aprovado, no qual constará sua renúncia expressa a quaisquer outros valores pecuniários relacionados com o Estudo.

6.7.1. Na hipótese de homologação parcial, será facultado ao interessado rejeitar os valores homologados, hipótese na qual o Estudo apresentado não será utilizado pela Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas.

 

7.      Dos Esclarecimentos Adicionais

7.1.    Os questionamentos ou esclarecimentos adicionais sobre este PMI deverão ser encaminhados, da data de publicação deste aviso público até a data final de recebimento dos pedidos de autorização, por escrito, mediante protocolo, à Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, sito à Rua Sacadura Cabral, nº 133, CEP: 20081-261, Saúde - Rio de Janeiro / RJ ou eletronicamente pelo e-mail licitacao.secpar@gmail.com.

7.2.    As respostas serão disponibilizadas no sítio eletrônico dohttp://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/editais/banners_lista.asp, sem a divulgação da identificação do interessado.

7.3.    A critério da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderão ser organizadas sessões de esclarecimento durante o prazo aberto para o recebimento dos Pedidos de Autorização, mediante divulgação no sítio eletrônico:http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/editais/banners_lista.asp.

 

8.      Da Propriedade Intelectual

8.1.    Toda informação contida neste documento, inclusive em seus Anexos, é de propriedade do Município do Rio de Janeiro, servindo aos interessados para orientar a elaboração dos seus Pedidos de Autorização e do Estudo.

8.2.    Os direitos autorais sobre o Estudo, informações, levantamentos, projetos e demais dados e documentos apresentados neste PMI, cujos valores de ressarcimento forem aceitos pelo interessado, serão cedidos ao Município, sem ônus, podendo ser utilizados total ou parcialmente, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência definidos pelo Município, para a formulação de editais, contratos e demais documentos relacionados com o respectivo projeto de Concessão ou Parceria Público-Privada.

8.3.    Aos autores e responsáveis pelo Estudo não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência dos direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou o modelo de serviço fornecido, ressalvado o reembolso previsto no item 6.

 

9.      Das prerrogativas da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas

9.1.    A Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, a qualquer tempo e independente de aviso prévio, poderá:

(i)     alterar, suspender ou revogar este aviso público de PMI;

(ii)    alterar, suspender ou revogar uma autorização outorgada sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de ressarcimento;

(iii)     solicitar informações adicionais dos interessados quanto ao Estudo, a qualquer tempo;

(iv)     contratar estudos técnicos alternativos ou complementares; e,

(v)     iniciar, em qualquer fase do PMI, o processo licitatório relativo ao Projeto.

 

10.     Da Consolidação das Propostas

10.1.  A Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas consolidará as informações obtidas nesse PMI, combinando-as com demais informações técnicas eventualmente disponíveis, sem prejuízo daquelas obtidas junto a consultores externos contratados.

 

11.     Da Disponibilização de Dados

11.1.  A Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas poderá disponibilizar os dados, pesquisas e análises existentes que julgar serem úteis para a elaboração do Estudo objeto deste PMI.

 

ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO

Este Termo de Referência refere-se à contratação de estudos técnicos necessários à fundamentação e elaboração dos instrumentos necessários para a Concessão ou Parceria Público-Privada da Operação Urbana Consorciada Vargens no Rio de Janeiro.

 

O mapa a seguir delimita a área em estudo.

 

Este Termo de Referência contém descrição geral, bem como a especificação do escopo e alcance do estudo a ser realizado e dos resultados esperados.

 

        i.     CONTEXTO

O estudo e projetos necessários à implantação do Projeto de Operação Consorciada Urbana Vargens no Rio de Janeiro devem avaliar minimamente os seguintes investimentos na região da Operação Consorciada Urbana Vargens:

 

·          Mobilidade

o    Transporte Aquaviário

o    BRT ou BRS

o    Ciclovargens

o    Vias Urbanas

·          Sustentabilidade / Meio Ambiente

o    Transporte alternativo (ciclovias e aquaviário)

o    Transporte sustentável (veículos híbridos)

o    Arborização

o    Iluminação pública

o    Lixo urbano (coleta e reciclagem)

o    Águas pluviais (captação e aproveitamento)

o    Redução energética

o    Despoluição de rios e canais

·          Infraestrutura

o    Macrodrenagem da região

o    Coleta de lixo

o    Iluminação pública

o    Rede de dados

o    Rede de drenagem

o    Rede elétrica enterrada

o    Demais redes

o    Viária

·          Segurança

o    Segurança Pietonal

o    Implantação Traffic Calming

o    Semaforização inteligente

o    Iluminação para pedestre com sensor

o    Controle com câmeras de segurança

·          Espaços públicos / Lazer

o    Criação de praças

o    Criação de parques públicos

o    Criação de parques ecológicos

o    Integração à praia

o    Criação de circuito cicloviário

o    Alargamento de passeios

 

       ii.     OBJETO DO ESTUDO E PROJETOS

O estudo e projetos necessários à implantação do Projeto de Operação Consorciada Urbana Vargens no Rio de Janeirocompõem-se pelos seguintes grupos:

 

·     Projeto de engenharia. Deverá compreender desde estudo conceitual até a elaboração dos elementos de projetos básicos, nos termos da legislação em vigor, a identificação e cadastro de locais para realização das obras de adequação ou reformas necessárias ao melhor desempenho do projeto, o cronograma físico e financeiro dos investimentos, o orçamento dos custos operacionais e de manutenção.

 

·     Estudo de demanda para o transporte aquaviário. Deverá levantar e estimar a demanda pelo transporte lagunar na região da Operação Urbana Consorciada Vargens.

 

·     Modelagem operacional. Deverá demonstrar o funcionamento de todos os processos de gestão do projeto e os sistemas utilizados. Além da descrição do procedimento para a prestação de Serviços de Operação e Manutenção, bem como os principais aspectos para a mensuração do nível de qualidade dos serviços a serem prestados.

 

·     Estudo ambiental. Deverá conter uma análise das questões ambientais ligadas às áreas selecionadas para implantação do projeto apontando se há algum fator ambiental impeditivo e/ou que demande um processo de licenciamento mais complexo que possa impactar de forma significativa no cronograma de implantação do projeto, e diretrizes para o licenciamento e o cumprimento das normas vigentes. Adicionalmente, deverá contemplar o Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

·     Estudo jurídico-regulatório, com a análise dos aspectos jurídicos e regulatórios pertinentes ao encaminhamento do projeto para fins de Concessão ou Parceria Público-Privada, contendo medidas mitigatórias para o risco de responsabilização do poder público pelo risco de obra e das premissas adotadas na criação do modelo econômico-financeiro, além da elaboração das minutas dos instrumentos legais necessários para a implementação da proposta, incluindo o edital e o contrato necessários.

 

·     Modelo de Custos. Essa etapa envolverá as atividades de definição do escopo de serviços que entrarão no escopo da futura Concessão ou Parceria Público-Privada, projeções de custos para cada etapa, análise dos possíveis ganhos de escala operacionais e elaboração do caderno de encargos de serviços.

 

·     Modelo de Receitas. Essa etapa envolverá as atividades de definição do modelo de remuneração da concessionária, definição do impacto dos indicadores de desempenho na remuneração da concessionária, avaliação de possibilidades de receitas acessórias com o negócio proposto e elaboração do mecanismo de pagamento para cálculo da outorga.

 

·     Modelagem Financeira. Essa etapa envolverá as atividades de volumetria para cada fase da implantação e projeção de crescimento, proposta de Modelo Financeiro, análise de viabilidade financeira, proposta de modelo de financiamento, cálculo do fluxo de garantias e elaboração do Plano de Negócios referencial.

 

·     Plano de implementação do projeto. Deverá contemplar mecanismos de coordenação para viabilizar a licitação, descrevendo as atividades necessárias para a realização da licitação e o acompanhamento inicial da execução do projeto.

 

·     Plano de comunicação do projeto. Deverá definir estratégia e plano de ação para levar as informações às partes interessadas durante o processo de estruturação da licitação e após a assinatura do contrato com parceiro privado.

 

  iii.   PRODUTOS FINAIS

Ao final do Estudo, a Proponente se compromete a entregar no mínimo os seguintes documentos à Prefeitura do Rio de Janeiro:

 

·     Projeto básico de engenharia;

·     Caderno de encargos de investimentos e serviços;

·     Sistema de mensuração de desempenho;

·     Proposta de Gestão Comercial;

·     Garantias;

·     Plano de negócios referencial;

·     Minutas de documentos licitatórios com as principais diretrizes jurídicas da Concessão ou Parceria Público-Privada.

 

A Proponente deverá entregar nos primeiros 60 (sessenta) os estudos de viabilidade financeira e projeto de engenharia para que a Prefeitura tome a decisão sobre a implementação ou não do projeto. Em caso de uma decisão de prosseguimento do projeto, a Proponente deverá entregar os produtos restantes nos 60 (sessenta) dias seguintes.

 

Ao final de um prazo de quatro meses, a Prefeitura submeterá os documentos para procedimentos de audiência e consulta pública. Em função das contribuições recebidas nestes processos, a Proponente deverá promover os ajustes necessários e fazer a entrega do relatório final, fornecer esclarecimentos adicionais, detalhamentos e revisões do estudo, e disponibilizar profissionais para reuniões, conforme a necessidade dos eventuais procedimentos licitatórios.


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