Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5914 de 16 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2015

OFÍCIO GP nº 406/CMRJ      Em 16 de julho de 2015.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 699, de 2014, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Leila do Flamengo, que "Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 5.914, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.

 

Autora: Vereadora Leila do Flamengo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100; Rua São Clemente, entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo; e Trecho da Praia de Botafogo, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no bairro de Botafogo.

 

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

 

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

 

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

 

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

 

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

 

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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