Conheça as Resoluções SEFAZ nº 913/2015nº 862/2015 e nº 720/2014. ">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Prazo para regularização ou baixa de inscrição de construtoras no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é prorrogado para 30/9/2015

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/07/2015

Foi publicada na última sexta-feira, dia 17 de julho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 913/2015, que "Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras". Pela Resolução SEFAZ nº 862/2015, que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, o construtor, de uma maneira geral, caso não seja contribuinte do ICMS, deve apresentar pedido de baixa de inscrição; e, caso se trate de contribuinte do ICMS, deve apresentar declaração de que se enquadra no disposto nos itens 1 ou 2 do § 5.º do art. 3.º do Livro I do RICMS/00, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada.  Conheça as Resoluções SEFAZ nº 913/2015, nº 862/2015 e nº 720/2014


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]