Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 45344 de 17 de agosto de 2015

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/08/2015

Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e dá outras providências". 


Clique para acessar a íntegra do Decreto nº 45344 de 17 de agosto de 2015.


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