Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 595 de 18 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 5º da Lei Federal 9.985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação;
 
CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal n.º 30.031 de 10/11/2008 que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de Janeiro;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Catacumba, criado pelo Decreto n.º 1.967 de 19/01/1979 que terá representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
 
Art. 2º - O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído por 14 (quatorze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
 
I - 7 (sete) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante da Subprefeitura da Zona Sul - 6ª Região Administrativa;
c) Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB/DSV;
d) Um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - Grupo de Defesa Ambiental/GDA;
e) Um representante da 2ª Inspetoria da Guarda Municipal - 2ª IGM;
f)  Um representante do 23º Batalhão da Polícia Militar - 23º BPM;
g) Um representante da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV.
 
II - 7 (sete) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM da Catacumba, na forma abaixo:
 
a) Um representante da Associação Cultural Quilombo Sacopã;
b) Um representante da Lagoa Aventuras Turismo Ltda.;
c) Um representante da Associação de Meliponicultores do Rio de Janeiro;
d) Um representante do Instituto Moleque Mateiro;
e) Um representante da Federação de Esportes de Montanha FEMERJ;
f)  Um representante do 123º Grupo Escoteiro do Mar Almirante Saldanha;
g) Um representante da Associação de Moradores do Morro dos Cabritos.
 
Parágrafo Único - Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
 
Art. 3º - Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque, indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho.
 
Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
 
Art. 4º - O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n.º 30.031 de 10/11/2008.
 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2015
 
CARLOS ALBERTO MUNIZ


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