Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 40559 de 26 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2015

DECRETO RIO Nº 40559 DE 26 DE AGOSTO DE 2015

 

Determina o Tombamento dos guindastes do Cais do Porto, na Região Portuária.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

        CONSIDERANDO que os guindastes são estruturas que compõem a paisagem urbana característica da Região Portuária;

        CONSIDERANDO que os guindastes são bens integrados à arquitetura dos Armazéns tombados pelo Decreto nº 19.002, de 5 de outubro de 2000;

        CONSIDERANDO as mudanças urbanísticas que vêm ocorrendo em função da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha;

        CONSIDERANDO que estes carecem de manutenção periódica e, portanto, faz-se necessária sua proteção cautelar;

 

        DECRETA:

 

        Art. 1° Ficam Tombados provisoriamente, conforme Art. 5º da Lei nº. 166, de 27 de maio de 1980, os guindastes do Cais do Porto, como bens integrados à arquitetura dos Armazéns tombados pelo Decreto nº. 19.002, de 5 de outubro de 2000.

       

        Parágrafo único. O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade realizará, no prazo de 90 dias, inventário dos guindastes do Cais do Porto, para fins de seu tombamento definitivo.

 

        Art. 2° Quaisquer intervenções físicas nos bens tombados por este Decreto deverão ter aprovação prévia do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

 

        Parágrafo único. As intervenções físicas previstas no caput incluem a movimentação dos bens tombados para outros locais que não os trilhos existentes ao longo do cais.

 

        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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