Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40626 de 16 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/09/2015

Dispõe sobre a implantação de ações institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em apoio à comemoração do Dia Mundial sem Carro - 22 de setembro - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Comemoração do Dia Mundial sem Carro a ser efetivada no dia 22 de setembro próximo;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro está engajado na divulgação e na implementação de medidas que visem reduzir a circulação de automóveis particulares nas vias municipais nesse dia;

CONSIDERANDO a importância de ações na luta contra os piores cenários do aquecimento global;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o espaço público destinado à circulação de pedestres, os quais devem ter prioridade sobre o transporte motorizado;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar ações que priorizem o deslocamento por transporte coletivo e que este tem prioridade sobre o transporte individual;

CONSIDERANDO o pelo cenário, a vocação turística, o lazer ao ar livre, todas estas características de nossa Cidade Maravilhosa;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro possui vocação para o Transporte Ciclístico;

CONSIDERANDO os investimentos realizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na construção de redes de ciclovias, ciclorrotas e faixas compartilhadas, distribuídas por grande parte do território municipal;

CONSIDERANDO os investimentos realizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na implantação de corredores expressos BRT e BRS, com objetivo de priorizar o transporte público em vários bairros do município; e,

CONSIDERANDO as ações educativas realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro relacionadas à promoção do uso da bicicleta como meio de transporte, como o "Programa Rio Capital da Bicicleta" e a " Escola Pública de Trânsito - Bike Educa";

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido, no dia 22 de setembro, em adesão às comemorações do "Dia Mundial sem Carro":

I - o uso, por servidores municipais, de automóveis pertencentes à Municipalidade ou alugados pela Administração Pública, exceto os veículos destinados às operações e aos servidores portadores de necessidades especiais.

II - o estacionamento de automóveis particulares nos prédios públicos municipais, exceto aqueles destinados aos veículos operacionais e de servidores portadores de necessidades especiais.

Art. 2º. Fica estabelecido que, no dia 22 de setembro, por ocasião das Comemorações do "Dia Mundial sem Carro", as Empresas Permissionárias do Sistema Municipal de Transporte Coletivo por ônibus deverão operar com 100% da frota determinada pela SMTR em todas as linhas de transporte coletivo municipal, visando aumentar a oferta de transporte coletivo para a população e, assim, reduzir a utilização do transporte individual.

Art.3º. Todos os órgãos da ADMINISTRAÇÃO Pública Municipal da Cidade do Rio de Janeiro deverão priorizar o exame de pedidos para realização de eventos ao ar livre, em comemoração ao Dia Mundial sem Carro - 22 de setembro - para sua celebração e apoio, atendendo aos requisitos constantes das normas municipais.

Art. 4º. As Coordenadorias de Regiões Administrativas - Subprefeituras - darão total apoio às iniciativas nos bairros que visem atividades comemorativas do Dia Mundial sem Carro.

Art.5º. As restrições ora impostas não se aplicam aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que estejam exclusivamente em serviço, em consonância com o disposto no Art. 29, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - baixará os atos complementares, visando a regulamentação das medidas ora determinadas, no que concerne a sua esfera de competência.

Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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