Desenvolvimento Urbano

(*)Lei nº. 5965 de 22 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015 (Republicada por omissão do número do inciso do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, no D.O. Rio Nº 130, de 23/9/2015, pág. 4)

RETIFICAÇÃO 


Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.

 

 Autor: Poder Executivo

 

(...)

 

Art. 1º (...)

 

"Art. 61 (...)

(...)

 

XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais.

 

(...) (NR)"

 

(...)"

 

(*) Republicada por omissão do número do inciso do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, no D.O. Rio Nº 130, de 23/9/2015, pág. 4.


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