Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1151 de 28 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.500, para a Rua Projetada A, no lado ímpar da Rua Olímpio de Melo, entre a Rua Ricardo Machado e a Avenida Brasil, Vasco da Gama, VII Região Administrativa - São Cristóvão.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, considerando o que consta no processo 02/000.491/2015 e

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.375, de 30/08/2011, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel à Rua Prefeito Olímpio de Melo, 721;

 

CONSIDERANDO as obras de urbanização do Programa Morar Carioca, previstas para a Comunidade Barreira do Vasco;

 

CONSIDERANDO o interesse público na destinação do referido imóvel para a produção habitacional, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento também às famílias da Comunidade Barreira do Vasco, a serem remanejadas pelas obras de urbanização;

 

CONSIDERANDO a conveniência da abertura de logradouro no imóvel citado, contíguo à Comunidade Barreira do Vasco, para implantação de sistema de drenagem pluvial, além de garantia de vãos de ventilação e iluminação adequados às construções existentes e a construir,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento PAA 12.500 para a Rua Projetada A, no lado ímpar da Rua Prefeito Olímpio de Melo, entre a Rua Ricardo Machado e a Avenida Brasil, bairro Vasco da Gama, VII Região Administrativa - São Cristóvão.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2015.

 

MARIA MADALENA SAN MARTIN DE ASTÁCIO


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