Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40705 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do antigo portal situado no Complexo Penitenciário Frei Caneca.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO a importância de proteger exemplares representativos das diversas fases da evolução urbana carioca;

 

CONSIDERANDO a importância arquitetônica do remanescente da antiga Casa de Correção;

 

CONSIDERANDO que o bem constitui referencial arquitetônico da história dos equipamentos urbanos públicos da cidade,

 

CONSIDERANDO que o bem constitui referencial arquitetônico da história dos equipamentos urbanos públicos da cidade,

 

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - C/SUBPC, atual Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.398/2006;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.° Ficam tombados definitivamente, nos termos do artigo 1.° da Lei 166, de 27 de maio de 1980, o portal e portão da antiga Casa de Correção, situados no Complexo Penitenciário Frei Caneca, à rua Frei Caneca n.° 463, bairro do Estácio.

 

Art. 2.° Quaisquer obras ou intervenções nos bens citados no Art. 1.º deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

 

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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