Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40703 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do edifício da sede do Sindicato dos Gráficos, sito á Rua Licínio Cardoso, nº 461 - São Francisco Xavier - XIII A.R.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o valor arquitetônico, cultural e paisagístico do edifício;

CONSIDERANDO a importância do imóvel para o bairro de São Francisco Xavier, como referência arquitetônica;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.618/2007;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1o da Lei 166, de 27 de maio de 1980, as fachadas, os elementos decorativos e a volumetria do corpo arquitetônico central e principal do imóvel sito à Rua Licínio Cardoso, nº 461 - São Francisco Xavier - XIII A.R., inclusive o muro, composto pelo embasamento em alvenaria, gradil e portão.

 

Art. 2º. Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem Tombado ou em seu próprio lote deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo único. Fica proibida a construção de qualquer elemento arquitetônico, exceto quando em caráter temporário, no afastamento frontal e nos afastamentos laterais do edifício tombado, com o objetivo de preservar o valor paisagístico, bem como a fruição visual do bem tombado.

 

Art. 3º. A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos no Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

 

Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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