Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40702 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do edifício-sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - V R.A.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor histórico e arquitetônico da referida edificação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua integridade e sua ambiência;

 

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 01/000.903/2014;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166, de 27 de maio de 1980 e do artigo 134 da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade Rio de Janeiro), o edifício-sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana, conforme o Anexo I.

 

Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento do edifício citado no caput, a volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos originais da tipologia estilística da(s) fachada(s), os materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, os gradis, as escadarias, além dos aspectos físicos relevantes para a integridade da edificação.

Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no Art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 3º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado delimitada pelo lote do Bem Tombado, incluindo todas as edificações nele existentes, conforme Anexo I.

Art. 4º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº. 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro).

Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

Parágrafo Único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

 


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