Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40701 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 152, Bairro Copacabana - V R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a edificação de uso multifamiliar situada na Av. Rainha Elizabeth número 152, em Copacabana, conhecida como Palacete Piratininga constitui-se em exemplar da arquitetura Art-Déco de notável mérito arquitetônico ;

CONSIDERANDO a importância histórica, arquitetônica e cultural desta tipologia construtiva para a Cidade do Rio de Janeiro e, em especial, para a comunidade local;

CONSIDERANDO sua importância como marco referencial arquitetônico que testemunha fase da ocupação do bairro de Copacabana;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002029/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do Art. 1° da Lei 166, de 27 de maio de 1980, a edificação situado na Avenida Rainha Elisabetth, nº 152, bairro Copacabana - V R.A.

 

Parágrafo Único. Ficam incluídos no tombamento:

I - As fachadas em todos os seus elementos, o telhado e a volumetria dos corpos edificados.

II - No interior do prédio: escadas, relevos, pisos, serralharias, apliques e revestimentos e demais elementos arquitetônicos.

III - Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis.

Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no artigo 133 da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

Parágrafo Único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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