Desenvolvimento Urbano

*Indicação CONSEMAC nº. 39/2015 de 09 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2015 - *Republicado por ter saído com incorreção no D.O.nº 148 de 20/10/2015, as fls58/59

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

 

O Conselho Municipal do Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

 

CONSIDERANDO, que as "Obras de Revitalização Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá", do Governo do Estado, onde está prevista uma grande dragagem de parte dos sedimentos e resíduos dessas lagunas e seus consequentes impactos e danos ambientais decorrentes, que está encontrando um árduo processo para sua execução;

 

CONSIDERANDO, as condições sanitárias da qualidade das águas dessas lagoas estão muito ruins, cujo teor de coliformes fecais em vários pontos é altíssimo (concentração da ordem de várias dezenas de milhares de coliformes termotolerantes/100 ml, segundo INEA), apesar das obras de saneamento de esgotos da CEDAE, que vêm sendo realizadas nos últimos anos;

 

CONSIDERANDO, que essa enorme dragagem será realizada em breve e que provavelmente ocasionará a ressuspensão de contaminantes que alteram a qualidade das águas das lagoas, podendo inclusive haver comprometimento da balneabilidade das praias situadas na área de influência do canal da Joatinga;

 

CONSIDERANDO, os riscos de proliferação de doenças aos banhistas da Barra da Tijuca e arredores, já que toda essa poluição irá vazar ao mar, através do Canal da Joatinga, e esses efeitos serão mais intensos nas épocas de chuva, quando o fluxo de saída de água do Complexo Lagunar de Jacarepaguá para a zona costeira é maior;

 

CONSIDERANDO, que a UTR em operação no Rio Arroio Fundo retira do corpo hídrico mais de 1,3 toneladas de carga orgânica diariamente (INEA, estudo de dez/2012) e ainda retira resíduos sólidos e sedimentos (silte e argila), que representam respectivamente 15% e 60% de todos os resíduos removidos pela Estação, deixando, assim, de contribuir para o assoreamento da Lagoa da Tijuca, que está 80% assoreada (comunicação pessoal do oceanógrafo e professor da UERJ David Zee, 2015).

 

E, considerando, por fim, o relatório de "Recomendações para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar de Jacarepaguá", elaborado pela Câmara Técnica da Bacia Drenante das Lagoas Costeiras apresentado, em caráter informativo, na reunião Ordinária do CONSEMAC em 09/06/2015.

 

INDICA

 

Ao Secretário do Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro e aos outros órgãos competentes de administração pública a adoção de ações listadas a seguir, visando à despoluição e recuperação do sistema lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá assim como tende a garantir boas condições de balneabilidade nas praias da Região:

 

1- Implantar de forma emergencial/transitória ecobarreiras nos exutórios de cada rio da região nas lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, reduzindo-se o aporte de lixo às lagoas, devendo ser previstos logística para a retirada permanente e a destinação final ambientalmente adequada do material retido, em parceria com a COMLURB;

 

2- Implantar as respectivas intervenções nos principais rios contribuintes da bacia: Arroio Pavuna, Pavuninha, Anil, Rio das Pedras e Cachoeiras/ Itanhangá;

 

3- Ampliar e manter programas ambientais, tais como: "Guardiões dos Rios" da SMAC, em parceria com a COMLURB, que inclui também atividades de educação ambiental. Esse Programa gera renda para as comunidades locais e reduz enormemente o lixo disperso para os corpos hídricos, além  de contribuir também para a redução do risco de doenças diversas na região. Fomentar, através de parcerias público privadas, as atividades de coleta e reciclagem de resíduos pelas comunidades locais que já estão autorganizadas, ex: Rio das Pedras e Cidade de Deus;

 

4 - Priorizar estudos de viabilidade técnica e investimentos para obras de coleta de tempo seco dos esgotos sanitários das áreas de comunidades de baixa renda da região, que fazem parte dos programas habitacionais da SMH, em conjunto com as demais áreas formais que ainda não foram atendidas com a implantação de sistema separador absoluto. As comunidades que ocupam as FNA's dos rios e sem possibilidade de coleta de esgotos para algum sistema de captação de tempo seco deverão ter prioridade absoluta na relocação para áreas onde é possível a implantação de infraestrutura básica de saneamento.

 

Como ações complementares necessárias, recomenda-se também:

 

5  - Ampliar o controle do crescimento das ocupações irregulares na bacia hidrográfica do sistema lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, procurando, na medida do possível, recuperar ambientalmente as áreas antropizadas, priorizando a retirada das ocupações irregulares nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes dos rios, como também realizar a desocupação das FMPs/FNAs, em respeito à legislação;

 

6  - Ampliar a coleta e tratamento de esgotos em toda a bacia drenante do sistema lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, que é prevista e realizada com investimentos da CEDAE;

 

7 - Implementar UTRs, tendo em vista que as mesmas estavam previstas no Caderno de Encargos das Olimpíadas de 2016, um compromisso assumido pelo Prefeitura do Rio como legado dos Jogos Olímpicos para a região;

 

8 - Ampliar e manter as atividades de reflorestamento na bacia hidrográfica drenante do sistema lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, priorizando as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de nascentes, como exigido pelo novo Código Florestal Brasileiro;

 

9- Manter o monitoramento de qualidade de água que vem sendo feito pelo INEA, no sistema lagunar:

 

 Fonte: INEA

 

10- Atualizar e manter também o monitoramento, por georeferenciamento, do uso e ocupação do solo, para se melhorar o controle da antropização desordenada na bacia hidrográfica e do desmatamento das encostas.

 

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Presidente do CONSEMAC

Republicada por ter saído com incorreção no D.O.nº 148 de 20/10/2015, as fls58/59


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]