Desenvolvimento Urbano

Saiba a diferença entre a lei 145/2014 e a Mais Valia na hora de legalizar o fechamento da sua varanda

Muitos moradores estão sendo notificados pela Prefeitura por conta do fechamento de varandas, que até o ano de 2014 era proibida. Com a lei 145/2014, de autoria do Vereador Carlo Caiado, aprovada ano passado pela Câmara de Vereadores, o licenciamento passou a ser permitido desde que, o fechamento seja padronizado, retrátil, translúcido, transparente e tenha autorização do condomínio. 


Essa semana, a convite de moradores, Caiado esteve em alguns condomínios da Barra da Tijuca para explicar a diferença entre a Lei Complementar 145/2014, de sua autoria e a Lei Complementar 157/2015 (Mais Valia), da Prefeitura, na hora de efetuar o licenciamento. "A Lei 145/2014 versa apenas sobre o fechamento retrátil, ou seja, o morador pode abrir e fechar a varanda, sempre que quiser. O fechamento será padronizado, com material retrátil, translúcido e transparente. Não há aumento de IPTU. Agora, se houve alguma modificação na linha de fachada do edifício, demolição de alvenaria, nivelamento de piso, ampliação da varanda, etc, a regularização deverá ser feita pela Mais Valia", disse Caiado.

A Lei de Mais Valia 157/2015, de autoria da Prefeitura é temporária, ou seja, vale apenas para um determinado período, para que o morador se regularize junto à Prefeitura mediante uma taxa. Passado o período determinado pela lei, ela deixa de vigorar. Já a Lei Complementar 145/2014, de autoria do Vereador Carlo Caiado, é lei permanente e continuará valendo em qualquer tempo, dando direito ao morador de fechar a sua varanda, se assim desejar.

Para dar entrada no licenciamento, o morador deverá se dirigir à Região Administrativa do seu bairro, com os seguintes documentos: 
Cópia do RGI atualizado
Cópias de identidade e CPF do proprietário
IPTU do ano anterior
Cópia da carteira do CREA/ CAU
Certidão Enfitêutica atualizada
Projeto do fechamento, com duas vias, conforme normas da ABNT (Pasta de papel bailarina, de cor clara)
Planta baixa do imóvel
Autorização do condomínio para o fechamento
Requerimento online no site da Secretaria Municipal de Urbanismo (http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/).


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