Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40803 de 21 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/10/2015

Decreta a criação do Fundo de Reserva do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, e aprova o respectivo Termo de Compromisso.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

        DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva e aprovado o Termo de Compromisso previstos nos artigos 3º, §1º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

§1º O Termo de Compromisso, na forma expressa no Anexo I, é aquele que deverá ser apresentado ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários municipais e seus acessórios.

 

§2º Para efetivação do repasse dos valores mencionados no artigo 2º da Lei Complementar 151/2015, a instituição financeira transferirá a quantia correspondente ao percentual fixado no caput do artigo 3º da Lei Complementar 151/2015 para conta corrente do Município do Rio de Janeiro, indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§3º Nos estritos termos do artigo 3º, §6º da Lei Complementar 151/2015, a instituição financeira gestora do Fundo de Reserva deverá manter escrituração para cada depósito judicial, discriminando:

 

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

 

II - o valor da parcela do depósito não repassada ao Município, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei Complementar 151/2015, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

 

§4º Em sendo apurado que o saldo do Fundo de Reserva é inferior à quantia prevista no artigo 3º, §3º, da Lei Complementar 151/2015, o Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua regular notificação pela instituição financeira gestora, deverá recompor o saldo sob pena de imediata suspensão do repasse das parcelas vinculadas a novos depósitos até a regularização do saldo.

 

Art. 2º Os recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o §3º do art. 3º, da Lei Complementar 151/2015, serão aplicados, exclusivamente, nas espécies destacadas no artigo 7º daquela Lei Complementar, observadas as restrições anotadas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAESANEXO I - TERMO DE COMPROMISSO

 

Termo de compromisso que firma o Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro para a operacionalização dos repasses de parcela dos depósitos judiciais em dinheiro, em ações que seja parte o Município, perante os Juízos Fazendários da Comarca do Rio de Janeiro, incluindo a 12ª. Vara de Fazenda Pública, bem como os Juízes Federais das Varas Federais do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

 

(MODELO)

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz (de Direito ou Federal) do (a) ________________________.

 

O Município do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, (qualificação do Exmo. Sr. Prefeito), vem, respeitosamente, perante V.Exa., nos termos do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, firmar o presente Termo de Compromisso, com vistas à operacionalizar os repasses de parcela dos depósitos judiciais em dinheiro, que compõe o Fundo de Reserva previsto na aludida lei, de competência do Município.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015, com vistas ao recebimento dos repasses dos depósitos judiciais, de natureza tributária e não tributária, de ações que o Município seja parte, compromete-se com a manutenção do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial, responsável pelo repasse das parcelas referidas no art. 3º, §3º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015, e com a utilização dos recursos repassados nos termos do previsto no art. 7º e incisos do mesmo diploma legal.

 

Parágrafo Único. A instituição financeira gestora do fundo de reserva remunerará os créditos segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos, condição obrigatoriamente observada a cada transferência recebida, na forma do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. O Fundo de Reserva será mantido com saldo mínimo de 30% (trinta por cento) do total de depósitos, nos termos do § 3º do art. 3º combinado com o art. 9º, ambos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. Fica autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

CLÁUSULA QUARTA. O Município recomporá o Fundo de Reserva, em até quarenta e oito horas, após a comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

CLÁUSULA QUINTA. O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

 

CLÁUSULA SEXTA. A instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manterá escrituração individualizada para cada depósito efetuado, discriminando:

I. o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II. o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5º do mesmo artigo.


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