Desenvolvimento Urbano

Resolução SMF nº. 2878 de 26 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2015

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relacionados à emissão de certidões pelo Plantão Fiscal do ISS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

"Art. 2º (...)

(...)

§ 13. É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro - PROBAN - a entrega de todas as declarações relativas ao referido programa, nos termos da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007. (NR)"

 

"Art. 4º Para retirar a certidão, o requerente deverá comparecer ao plantão fiscal da Gerência à qual estiver vinculado, entre 9h e 15h, com o protocolo e os demais documentos definidos em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas.

(...) (NR)"

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, e o parágrafo único, todos do art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de 2003.

 

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO


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