Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CCGA nº. 08 de 29 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2015

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

 

PORTARIA MA/CCGA Nº 08 de 29 de outubro de 2015.

 

O COORDENADOR GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir através de Resoluções e Portarias, os procedimentos e normas complementares à regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal em decorrência das novas diretrizes estabelecidas no Decreto Rio 40722/2015, que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar internamente os serviços administrativos e técnicos da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, visando adequação às novas demandas do Licenciamento Ambiental Municipal;

 

RESOLVE:

Artº 1º) Suspender o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental no dia 05 de novembro de 2015;

Parágrafo Único: Para efeitos de contagem de prazo, nos termos do Regulamento 19 - que regulamenta a lavratura, o registro e o controle de autos de infração, aprovado pelo Decreto n.º 1601 de 21/06/1978 e consolidado pelo Decreto n.º 29.881 de 18/09/2008 e nos termos do Decreto Municipal n.º 40722/2015 de 08 de outubro de 2015, que institui o licenciamento ambiental, o dia acima mencionado não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Artº 2º - O expediente interno da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental será normal para os servidores lotados neste órgão.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2015.

 

JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER

Coordenador Geral de Controle ambiental


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