Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40878 de 10 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/11/2015

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação de compensação tributária parcial nas hipóteses que especifica.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação parcial de créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos contra a pessoa jurídica do Município, desde que consignados em precatórios já emitidos e observadas as condições e garantias estabelecidas neste Decreto.

§ 1º O disposto no caput fica condicionado ao pagamento em dinheiro, no prazo indicado no inciso V do art. 4º, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na data do requerimento de que trata o art. 2º, podendo compensar-se apenas o saldo restante após esse pagamento.

§ 2º O percentual de que trata o § 1º deve ser considerado em relação ao saldo em aberto do crédito tributário na data da publicação deste Decreto.

§ 3º No caso de créditos tributários que estejam sendo objeto de parcelamento, o disposto no caput se aplica apenas ao saldo ainda por pagar na data do requerimento referido no art. 2º, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, em relação a esse saldo.

§ 4º Quando o precatório ou conjunto de precatórios que se deseja utilizar exceder a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na forma do § 1º, o excesso não será compensado e o precatório respectivo prosseguirá para cobrança do saldo remanescente, mantida sua ordem cronológica.

§ 5º Se o precatório ou conjunto de precatórios que se deseja utilizar for inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário consolidado na forma do § 1º, a referida diferença também deverá ser paga em dinheiro, no prazo indicado no inciso V do art. 4º.

§ 6º O disposto no caput se aplica inclusive aos créditos tributários objeto de contencioso administrativo ou judicial, observado o disposto no inciso IV do art. 4º.

§ 7º Na consolidação de que trata o §1º:

I - serão consideradas as reduções referidas nos incisos I, III, V ou VII do art. 51-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, se o requerimento da compensação parcial ocorrer nos prazos referidos naqueles incisos;

II - não se aplicam as reduções referidas nos incisos II, IV, VI e VIII do art. 51-A da Lei nº 691, de 1984.

Art. 2º A compensação parcial dependerá de requerimento a ser efetuado pelo credor atual do precatório e que seja o sujeito passivo do crédito tributário a compensar.

Art. 3º O requerimento será apresentado ao órgão que, na ocasião, seja o responsável direto pela cobrança do crédito tributário para o qual se pleiteia a compensação parcial.

Art. 4º O requerimento deverá:

I - identificar o crédito tributário que se deseja parcialmente compensar, o montante a ser compensado e o precatório ou conjunto de precatórios a ser utilizado;

II - comprovar que o requerente é:

a) titular do crédito tributário a compensar; e

b) credor atual do precatório ou conjunto de precatórios;

III - autorizar expressamente a compensação;

IV - confessar a dívida decorrente do crédito tributário, renunciando expressa e irretratavelmente a qualquer direito de impugná-lo no plano administrativo ou judicial e desistindo, da mesma forma, de qualquer impugnação, ação, contestação ou pleito de invalidação eventualmente em curso; e

V - solicitar a emissão de guia para pagamento em dinheiro do saldo não compensável na forma deste Decreto, com vencimento em até 15 (quinze) dias do deferimento do requerimento.

Art. 5º O titular do órgão referido no art. 3º, em juízo prévio de admissibilidade, indeferirá de plano e negará seguimento ao requerimento se não atendido o disposto no art. 4º ou se a quantia que o requerente se propõe a pagar não atender aos §§ 1º a 5º do art. 1º.

§ 1º No caso de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, o titular do órgão de cobrança solicitará informação da Procuradoria Geral do Município no que se refere à existência, titularidade e situação dos precatórios.

§ 2º Do indeferimento de plano caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, para o titular da Coordenadoria do respectivo tributo, no caso de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, ou para o Procurador-Geral do Município, no caso de créditos inscritos.

§ 3º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão das autoridades referidas no § 2º.

Art. 6º Admitido o prosseguimento requerimento, a exigibilidade do crédito será suspensa e o requerente será intimado a retirar a guia de pagamento referida no inciso V do art. 4º.

Art. 7º Efetuado, no prazo devido, o pagamento integral da guia referida no art. 6º, o titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, ou o Procurador-Geral do Município, no caso de créditos inscritos, deferirá a compensação parcial e declarará nos autos a extinção do crédito tributário.

Art. 8º Não efetuado o pagamento integral da guia no prazo devido, o requerimento de compensação parcial será indeferido pela autoridade referida no art. 7º, e a cobrança do crédito será retomada com todos os acréscimos moratórios, descontadas as importâncias pagas.

§ 1º Da decisão de que trata o caput caberá apenas pedido de reconsideração, em dez dias, para a mesma autoridade.

§ 2º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão sobre o pedido de que trata o § 1º.

Art. 9º Declarada, na forma deste Decreto, a extinção de crédito tributário não inscrito em dívida ativa, o Subsecretário de Tributação e Fiscalização encaminhará os autos à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.

Art. 10. Na ausência de disposição expressa neste Decreto, aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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