Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015. (Isenção de IPTU de parte de imóveis de interesse histórico e cultural).">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 40950 de 25 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2015

Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015. (Isenção de IPTU de parte de imóveis de interesse histórico e cultural). 



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São isentas do IPTU as partes de imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto no caput independe do estado de conservação das demais partes do imóvel.

Art. 2º A comprovação das características construtivas de teatro será efetuada por declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo, e a manifestação sobre o estado de conservação caberá à autoridade municipal competente para pronunciar-se sobre imóveis de interesse histórico-cultural.

Art. 3º A isenção será reconhecida em procedimento administrativo inaugurado a partir de requerimento apresentado pelo interessado na Gerência de Atendimento e Controle Processual da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º Considera-se interessado na isenção, para os fins do caput, o titular ou qualquer dos co-titulares da propriedade, domínio útil ou posse tributável, do imóvel ou de parte do imóvel.

§ 2º O requerimento deverá ser acompanhado de planta ou croqui indicando claramente a parte do imóvel para a qual se pretende a isenção.

Art. 4º Recebido o requerimento, o procedimento será encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo, para manifestar-se sobre ter a parte do imóvel características construtivas de teatro.

Art. 5º Seja qual for a manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo, os autos serão em seguida encaminhados à autoridade municipal competente para pronunciar-se sobre imóveis de interesse histórico-cultural, a fim de que se manifeste sobre:

I - haver reconhecimento do órgão municipal competente sobre o interesse histórico ou cultural do imóvel; e

II - estar em bom estado de conservação a parte do imóvel correspondente a teatro.

Art. 6º Após a manifestação referida no art. 5º, os autos serão encaminhados à Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamentos da Coordenadoria do IPTU, que, em face de juízos favoráveis emitidos nos termos dos arts. 4º e 5, implantará a isenção para a parte do imóvel.

§ 1º A isenção será implantada com validade a partir do primeiro exercício para o qual restar comprovado o respectivo direito, com base nas manifestações referidas nos arts. 4º e 5º.

§ 2º Compete ao titular da Gerência referida no caput a análise e decisão sobre a implantação da isenção a partir dos dados disponíveis nos autos.

§ 3º Se necessário, a autoridade referida no § 2º requisitará esclarecimentos ou complementações das manifestações referidas nos arts. 4º e 5º.

§ 4º Da decisão referida no § 2º caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do IPTU, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 5º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão do Coordenador do IPTU sobre o recurso referido no § 4º, que será definitiva na órbita administrativa.

Art. 7º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU correspondentes às partes de imóveis referidas no art. 1º e decorrentes de fatos geradores anteriores ao exercício de 2016, desde que a isenção nos termos deste Decreto seja reconhecida como válida a partir de 2016, na forma do art. 6º.

§ 1º Presente os seus requisitos, a remissão referida no caput será implantada de ofício pela Gerência referida no art. 6º.

§ 2º A remissão referida no caput:

I - não gera direito à restituição de qualquer quantia paga; e

II - não gera direito adquirido, devendo ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

Art. 8º Na ausência de disposição expressa neste Decreto, aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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