Desenvolvimento Urbano

Decreto Rio nº. 41031 de 1º de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/12/2015

Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

        CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto das Cidades - determina as áreas onde podem ser utilizados os recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

 

        CONSIDERANDO que o artigo 83 da Lei Complementar nº 111 de 2011 - Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro - prevê a possibilidade de aplicar diretamente estes recursos através de obras e melhorias, com as finalidades previstas no artigo 26 do Estatuto das Cidades;

 

        DECRETA:

 

        Art. 1° As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinadas por Lei a dar suporte financeiro à implantação dos objetivos, programas e projetos relativos à habitação e infraestrutura de saneamento básico, serão executados pelo Fundo Municipal de Habitação, para aplicação direta através de obras e melhorias, com as finalidades previstas nos incisos I a VIII do art. 26 do Estatuto das Cidades.

 

        Parágrafo único. As receitas de que trata o caput poderão ser executadas, também, por outros órgãos, desde que diretamente aplicadas através de obras e melhorias, com as finalidades previstas nos incisos I a VIII do artigo 26 do Estatuto das Cidades, conforme discriminado abaixo:

 

    I - regularização fundiária;

    II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

    III - constituição de reserva fundiária;

    IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

    V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

    VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

    VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

    VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

 

        Art. 2° Fica revogado o Decreto Nº 18.303, de 29 de dezembro de 1999.

 

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2015.

 

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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